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Acordo de Tratamento de Dados

Quando passo a ser responsável pelo tratamento de dados?

Se celebrou o Contrato de Serviços da Plataforma Zenamu no âmbito dos Termos e Condições Gerais e presta serviços na plataforma, passa a ser, nos termos da lei, responsável pelo tratamento de dados. Isto deve-se ao facto de poder introduzir os nomes e os e-mails dos seus clientes, bem como adicionar os membros da sua equipa (trabalhadores ou prestadores externos) e divulgar os respetivos nomes.

Consequentemente, a Fyooga s.r.o., Operador da Plataforma, atua como subcontratante, disponibilizando-lhe a Plataforma e o armazenamento na nuvem para guardar estes dados. Por isso, é necessário um acordo de tratamento de dados entre si e nós.

Precisamos de um acordo de tratamento?

Sim. O acordo de tratamento é um dos documentos mais importantes exigidos para cumprir o RGPD. É frequentemente objeto de fiscalização por parte da autoridade de controlo e, tal como na falta de uma política de privacidade (RGPD), o seu incumprimento pode implicar responsabilidade para ambas as partes.

Leia atentamente o seguinte Acordo de Tratamento de Dados.

Onde encontro o meu RGPD?

Enquanto responsável pelo tratamento, cabe-lhe a si (ou à sua empresa) obter o consentimento para o tratamento de dados pessoais e disponibilizar a sua política de privacidade (RGPD).

No Zenamu, facilitamos a gestão do seu RGPD. Basta preencher o seu RGPD em Definições > Página do horário > separador Termos e condições > A minha política de privacidade (RGPD), e o texto será apresentado no seu horário público, em Termos e condições.

Os seus clientes são informados quando se registam e aceitam os seus termos e o seu RGPD. Se adicionar um cliente manualmente ao sistema, certifique-se de que obtém o respetivo consentimento e de que o assinala no sistema.

Para sua comodidade, preparámos também um modelo, que pode encontrar em Definições > Página do horário > separador Termos e condições > A minha política de privacidade (RGPD) > Usar modelo.

Acordo de Tratamento de Dados

Subcontratante

  • O subcontratante referido no presente acordo é a Fyooga s.r.o., com o número de identificação da empresa (IČO) 11885173, com sede em Janov nad Nisou 304, Janov nad Nisou, 46811, inscrita no registo comercial mantido pelo Tribunal Regional de Ústí nad Labem, secção C, inscrição 47740. O subcontratante será também designado por «Zenamu».

Responsável pelo Tratamento

  • O responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos utilizadores da Plataforma Zenamu é o Prestador de Serviços que celebrou o Contrato de Serviços da Plataforma Zenamu e aceitou os Termos e Condições. O Prestador de Serviços será designado por «Responsável pelo Tratamento».

Regulamento RGPD

Objeto do acordo

O presente Acordo de Tratamento de Dados constitui um aditamento aos Termos e Condições Gerais e ao Contrato de Serviços da Plataforma Zenamu entre a Fyooga s.r.o. e o Prestador de Serviços.

O presente acordo tem por objetivo estabelecer a obrigação do Subcontratante de tratar os dados pessoais dos clientes, trabalhadores ou prestadores externos do Responsável pelo Tratamento, aos quais o Subcontratante tem acesso no cumprimento das suas obrigações decorrentes do Contrato de Serviços da Plataforma Zenamu.

O Responsável pelo Tratamento confirma que é responsável pelo tratamento de dados nos termos do RGPD e que recolhe, trata e gere os dados pessoais especificados no presente Acordo em conformidade com o RGPD, sendo esses dados exatos, adequados à finalidade do tratamento indicada e limitados ao necessário para a cumprir.

Os utilizadores podem dar o seu consentimento assinalando um elemento de formulário na aplicação ou comunicando o seu consentimento ao Prestador de Serviços por e-mail ou por outros meios de comunicação.

Tratamento de dados pessoais

O Responsável pelo Tratamento autoriza o Subcontratante a tratar os dados pessoais dos seus clientes e trabalhadores na medida indicada a seguir, no âmbito do cumprimento das obrigações do Subcontratante decorrentes do Contrato de Serviços da Plataforma Zenamu.

O Subcontratante recolherá e guardará os dados pessoais em formato eletrónico para efeitos da prestação dos serviços ao abrigo do Contrato de Serviços da Plataforma Zenamu.

As Partes acordam que o Responsável pelo Tratamento é responsável pelo cumprimento do dever de informação decorrente do RGPD perante os titulares dos dados (clientes e trabalhadores) cujos dados pessoais são tratados.

Os dados pessoais tratados na Plataforma Zenamu para o Responsável pelo Tratamento incluem:

  • Perfil do cliente

    • Nome próprio e apelido

    • Endereço de e-mail

    • Contacto telefónico*

    • Dados bancários*

    • Dados de faturação*

    • Data de nascimento*

    • Número de identificação pessoal*

    • Quaisquer dados pessoais registados nas notas

  • Perfil do trabalhador (parceiro contratual do Responsável pelo Tratamento)

    • Nome próprio e apelido

    • Endereço de e-mail

    • Fotografia de perfil*

*Se indicados

Prazo do tratamento de dados pessoais

O Subcontratante tratará os dados pessoais durante o período necessário para cumprir a finalidade do Contrato de Serviços da Plataforma Zenamu. O período de tratamento pode cessar nos termos do Contrato de Serviços da Plataforma Zenamu.

Quando cessar a finalidade do tratamento de dados pessoais definida pelo presente Acordo de Tratamento de Dados e pelo Contrato de Serviços da Plataforma Zenamu, o Subcontratante cessará o tratamento dos dados pessoais. Nesse caso, o Subcontratante compromete-se a eliminar os dados pessoais de acordo com as instruções do Responsável pelo Tratamento e em conformidade com o RGPD.

Direitos e obrigações das Partes

O Responsável pelo Tratamento e o Subcontratante comprometem-se a informar-se mutuamente de todos os factos de que tenham conhecimento e que possam afetar negativamente o cumprimento adequado e atempado das obrigações decorrentes do presente Acordo, sem demora injustificada após deles tomarem conhecimento.

As Partes devem cooperar entre si para garantir o cumprimento das suas obrigações decorrentes do RGPD, na medida necessária para proteger os dados pessoais tratados nos termos do Contrato de Serviços da Plataforma Zenamu e do presente Acordo.

O Subcontratante deve aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos Dados Pessoais. Estas medidas devem ter em conta as técnicas mais avançadas, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento.

Em caso de violação de dados pessoais nos termos do RGPD, o Subcontratante deve notificar o Responsável pelo Tratamento por comunicação eletrónica para o endereço de e-mail indicado nas definições. O Responsável pelo Tratamento é o único responsável por garantir que o endereço de e-mail é correto e está atualizado.

O Subcontratante é responsável pelos seus trabalhadores que, no exercício das funções e obrigações que lhes foram atribuídas, entram em contacto com dados pessoais junto do Subcontratante; estes trabalhadores estão obrigados, nos termos do RGPD, a manter sigilo sobre os dados pessoais e sobre as medidas de segurança cuja divulgação possa comprometer a segurança dos dados pessoais.

O Subcontratante não pode fazer quaisquer cópias ou duplicados dos dados pessoais que lhe foram confiados sem o conhecimento e o consentimento do Responsável pelo Tratamento. No entanto, o Subcontratante pode fazer as cópias de segurança necessárias para garantir o tratamento adequado dos dados pessoais, garantir o funcionamento do sistema (como cópias de segurança da base de dados) ou armazenar os dados.

Se o Responsável pelo Tratamento tratar, através da Plataforma, dados pessoais de pessoas com menos de 16 anos, o Responsável pelo Tratamento é o único responsável por garantir que existe um fundamento jurídico válido para o tratamento e, no caso de tratamento baseado no consentimento, que o consentimento foi dado ou autorizado pelos seus representantes legais (titulares das responsabilidades parentais), nos termos do art. 8.º do RGPD. O Subcontratante não está obrigado a verificar estes factos.

Subcontratantes ulteriores

O Responsável pelo Tratamento concede ao Subcontratante uma autorização geral para recorrer a outros subcontratantes (subcontratantes ulteriores) para o tratamento de dados pessoais. A lista destes subcontratantes ulteriores está disponível na Lista de Subcontratantes.

O Subcontratante não envolverá nenhum outro subcontratante no tratamento sem informar previamente o Responsável pelo Tratamento. Nesse caso, o Subcontratante informa também o Responsável pelo Tratamento de quaisquer alterações previstas relativas à contratação de subcontratantes adicionais ou à sua substituição.

Em caso de problema grave que ameace a segurança dos dados ou o funcionamento da aplicação, o Subcontratante tem o direito de substituir o subcontratante ulterior sem informar previamente o Responsável pelo Tratamento. O Subcontratante informará o Responsável pelo Tratamento dessa alteração a posteriori, sem prejuízo do direito do Responsável pelo Tratamento de apresentar uma objeção legítima.

Duração e cessação do acordo

O presente Acordo entra em vigor e produz efeitos na data em que for celebrado o Contrato de Serviços da Plataforma Zenamu entre as partes e vigora por tempo indeterminado.

O presente Acordo cessa na data de cessação do Contrato de Serviços da Plataforma Zenamu.

As Partes acordam que, em caso de cessação do presente Acordo, o Subcontratante deve destruir, no prazo legal, os dados pessoais que lhe foram fornecidos ao abrigo do presente Acordo.

Disposições finais

As relações contratuais não reguladas pelo presente Acordo regem-se pela lei da República Checa e pelo RGPD. Se o presente Acordo estiver disponível em várias versões linguísticas e surgir qualquer divergência entre elas, prevalece a versão checa.

Versão em vigor a partir de 1 de março de 2023.

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